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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00
Dispensa. Licença Médica. Reintegração.
Suspenso o contrato de trabalho, devido à doença do empregado, tem-se que o ato da dispensa é nulo
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2005 - 11:46
STJ não é competente para mandados de segurança contra atos de outros tribunais
de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, consoante dispõe a súmula 41
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2005 - 10:10
Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tenta manter Certificado de Entidade Beneficente
A Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tentou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter ato
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Junho de 2022 - 10:10
A aplicação da Lei da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho
com Deficiência é um sistema normativo altamente inclusivo, sendo considerado uma conquista social
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Julho de 2018 - 12:03
Mínimo Existencial Social e Sistema Nacional de Seguridade Social em Convergência: um exame em prol da concreção dos Direitos Sociais
quadrante normativo, sobretudo no que toca à superação dos argumentos e obstáculos erigidos pela
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2024 - 13:05
OAB e CNMP alinham acordo para garantir gravação integral de atos processuais em consonância com a LGPD
do ato processual nas situações em que a unidade do Ministério Público ou do Poder Judiciário
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2024 - 13:56
Camargo Corrêa deve indenizar em mais de R$ 150 mil mulher que trabalhou durante licença-maternidade
pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 20:49
União Estável durante o Inventário
judiciais é possível sim o reconhecimento da união estável durante o inventário, desde que atenda aos requisitos necessários para o ato
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 12:25
IAB apoia projeto que proíbe acusação de advogados motivada por opiniões jurídicas
fraudulento do qual decorre determinado ato jurídico em que ele simplesmente emitiu um parecer
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Julho de 2021 - 13:32
Invadir computador agora é crime
simples ato de invadir um computador, mesmo sem causar danos aparentes, é crime e pode levar à prisão
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2021 - 11:21
Quinta Turma invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP
impossibilidade de seguir o procedimento precisa ser justificada, sob pena de invalidade do ato.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2020 - 16:07
TRF1 garante a inclusão de candidato entre os aprovados para as vagas de deficientes em concurso do STM
O candidato havia impetrado mandado de segurança contra o ato do diretor do Centro Brasileiro de
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2020 - 12:02
Relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento
grave", concluiu o ministro ao suspender o ato que reconheceu a infração disciplinar.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 16:53
Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP
O ministro Dias Toffoli, do STF, anulou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 11:10
Uma Breve Abordagem do Direito Previdenciário: Questões Processuais
que é possível formalizar um ato jurídico administrativo em prol do cancelamento do benefício da aposentadoria
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 18:00
Pedido de execução de pensão por uma das partes é legal
, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em ato processual único. Isso se dá
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 18:15
Deputados aprovam, por unanimidade, projeto de lei que cria departamentos estaduais de execuções criminais e de inquéritos policiais
administrativas do Tribunal de Justiça, observado o critério de maior volume de processo, por ato do Órgão
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:35
Lei nº 12.812, de 16 de Maio de 2013
alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 13:45
Idosa ganha na justiça direito de ter imóvel de volta
, a própria idosa ingressou com ação de anulação de ato jurídico, por vício de manifestação de vontade
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Março de 2012 - 12:55
O Instituto do Testamento: Análise do Tema sob a Ótica do Diploma Civilista
Considera-se o testamento como ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável pelo
